O Alvará de Localização e Funcionamento (TLF) é uma taxa obrigatória que deve ser paga anualmente por todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no município de Chapadão do Céu. O vencimento desta taxa para o exercício 2023 é no dia 10 de março. A Receita Tributária Municipal informa que a taxa já está disponível no site da prefeitura: www.chapadaodoceu.go.gov.br.

Os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) e as atividades isentas ou imunes estão dispensados do pagamento da TLF, mas precisam regularizar a situação cadastral junto à Receita Tributária. Para retirar o boleto de pagamento da TLF, basta acessar o site da prefeitura ou entrar em contato com a Receita Tributária pelo WhatsApp 3634 2100. Há um desconto de 20% para pagamento à vista.

A renovação do Alvará é um processo obrigatório e importante para garantir a legalidade da sua empresa. Estabelecimentos que não regularizarem a situação estão sujeitos a multas e outras penalizações previstas em lei. Procure a Receita Tributária para obter maiores informações sobre o processo de renovação do Alvará.

Em resumo, é importante lembrar que a regularização do Alvará é uma forma de fortalecer a cidade e manter a sua empresa legal. Portanto, empresários, regularize-se!

Este é o link para emitir o boleto de pagamento da TLF: https://chapadaodoceu.centi.com.br/servicos/extratoatividadeeconomica