A Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio , publicou nesta segunda-feira (10) o Aviso de Sondagem de Interesse N° 001/2025. O objetivo é identificar o número, o porte e o ramo de atividade de empresas com interesse na futura instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Loteamento Comercial do Município.

As informações coletadas serão utilizadas para o planejamento interno da Administração Pública, visando a elaboração de um zoneamento setorial e a adequação da infraestrutura do Loteamento à demanda empresarial.

Importante: Sondagem não é Chamamento Público

A Administração Municipal esclarece que esta Sondagem de Interesse não se confunde com o Chamamento Público oficial previsto na Lei nº 1.625/2024. A manifestação de interesse por parte das empresas não gera qualquer direito à futura Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou Doação, nem cria obrigação de contratação por parte do Município.

Modelo de Fomento

O aviso relembra que, conforme a legislação municipal, os lotes serão disponibilizados, no momento oportuno, por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pelo prazo de 06 (seis) anos. A empresa que cumprir todas as obrigações e prazos legais durante esse período terá o direito de solicitar a Aquisição Definitiva do imóvel.

Entre as obrigações futuras, destaca-se a obrigação de iniciar a construção em até seis meses e as atividades produtivas em até um ano após a assinatura do contrato. O descumprimento das cláusulas implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal.

Como Participar da Sondagem

As empresas interessadas em contribuir com o levantamento deverão preencher o Formulário de Manifestação de Interesse (Anexo I do aviso).

  • Prazo: O prazo para manifestação é de 30 (trinta) dias, encerrando-se em 09 de dezembro de 2025.
  • Onde: O formulário deve ser protocolado via link eletrônico, no endereço: https://forms.gle/UuN11nhhNf9EegQd6.
  • Informações: O formulário solicita dados como CNPJ, porte da empresa, ramo de atividade (CNAE), estimativa de empregos a serem gerados, estimativa de investimento e a estimativa da área de lote necessária em m².

Dúvidas relativas ao Aviso de Sondagem podem ser sanadas junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, pelo e-mail meioambiente@chapadaodoceu.go.gov.br.

O edital completo e o anexo estão disponíveis no link: https://acessoainformacao.chapadaodoceu.go.gov.br/atos_adm/mp_viewer/row=281