Lei Orgânica 

Art. 100. Compete ao Vice-Prefeito:

I - substituir o Prefeito em caso de impedimento ou licença;

II - suceder o Prefeito em caso de vaga;

III - auxiliar o Prefeito em missões especiais, quando solicitado;

IV - auxiliar e acompanhar o Prefeito na coordenação das Secretarias e/ou Departamentos Municipais;

V - acompanhar as obras e os projetos do Município;

VI - inspecionar os serviços públicos;

VII - inspecionar os programas de educação, saúde, transporte, assistência social,

segurança e outros em andamento;

VIII - representar o Prefeito em solenidades ou outros atos que se fizer necessário na ausência do mesmo;

§ 1º O Prefeito poderá delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

§ 2º O Vice-Prefeito poderá, sem perda do mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.