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Sancionada Lei Municipal que multa quem não respeita as normas de enfrentamento à Pandemia

Projeto de Lei foi aprovado nesta Segunda-Feira

Foi sancionada nesta terça-feira (23) a Lei que regulamenta sanções a quem descumprir as normas de enfrentamento à Pandemia da Covid-19 estipuladas em decretos municipais. A Lei 1.431, de 23 de Março de 2021 estipula multa para várias infrações, tais como:

- Não utilização de máscara: R$ 151,05

- Deixar de exigir o uso da máscara para todas pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes: R$ 226,58

- Descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde: R$ 453,15

- Participar de atividade que gera aglomeração de pessoas: R$ 453,15

Entre esses e outros valores previstos, a multa poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência

Veja a Lei completa com as possíveis multas no link: https://www.chapadaodoceu.go.gov.br/assets/files/20210324195004.pdf