Art. 11. Ao Departamento da Receita Tributária, compete:

I - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária municipal;

II - Receber dinheiro e outros títulos monetários;

III - Expedir alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;

IV - Manter atualizado cadastro dos contribuintes;

V - Receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;

VI - Emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários à administração;