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Estrutura Organizacional

  • Superintendência de Receita Tributária

    Antônio Carlos Rodrigues

    Telefone: 64 3634-1228

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Avenida Ema; s/n°; Qd 51 – Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 11. Ao Departamento da Receita Tributária, compete:

    I - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária municipal;

    II - Receber dinheiro e outros títulos monetários;

    III - Expedir alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;

    IV - Manter atualizado cadastro dos contribuintes;

    V - Receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;

    VI - Emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários à administração;