Prefeitura Municipal Chapadão do Céu/Go

Notícias

Termo Habite-se deve ser apresentado na Prefeitura

Para fim de regularização cadastral, proprietários de imóveis devem apresentar termo de conclusão da edificação

 

Os proprietários de imóveis de Chapadão do Céu, que já tiveram suas edificações concluídas, devem comparecer com o termo Habite-se na Prefeitura Municipal. O mesmo deve ser retirado na Secretaria de Obras, Transporte e Ação Urbana, e apresentado no departamento de Receita Tributária para regularização cadastral.

O Superintendente Municipal da Receita Tributária, Marcelo Dopke Melo, explica que o Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal. Em suma, é uma certidão que aprova o imóvel como “pronto para ser habitado”.

Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o Habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. Por isso, é de extrema importância a apresentação do documento para regularização cadastral do imóvel.

Funcionários públicos estão entregando avisos nos imóveis para que os contribuintes sejam informados da importância do referido documento para o cálculo do Imposto Predial Urbano (IPU) exercício de 2018. A campanha do IPTU 2018 deve ser lançada no início do próximo mês.