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Prefeitura de Chapadão do Céu convida para a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

O tema central é: “Garantia de direitos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”

A Prefeitura de Chapadão do Céu, através da Secretária e Conselho Municipal de Assistência Social, convida toda a população para participar da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

O evento acontecerá dia 09 de junho, no Centro do Idoso, às 08:00h.

De acordo com a Secretária de Assistência Municipal, Nádia Pelizon, este evento é extremamente importante, pois através desta conferência surgirá as diretrizes reais e as prioridades do município no processo conferencial (que abrange desde cada município até nacional).

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a Conferência de 2017 “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate. Nesse sentido, a 11ª Conferência Nacional dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social.    

De modo a favorecer os debates no processo conferencial foram organizados 4 Eixos:  

EIXO 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade, como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

EIXO 2- Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.

EIXO 3- Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

EIXO 4-A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

 A definição de cada um dos Eixos e seus conteúdos foi elaborado em diálogo com o II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), considerando desafios e perspectivas já apontados pelo Plano. A ementa e a argumentação de cada um dos Eixos, assim como as questões norteadoras, consideram o tema da Conferência à luz do Plano Decenal. Em cada um dos Eixos são retomados, ainda, alguns dos desafios elencados pelo II Plano Decenal em relação à temática abordada, visando orientar as Conferências para a definição de propostas prioritárias para a deliberação na Plenária Final. Os desafios à luz do Plano Decenal e as questões norteadoras têm como objetivo subsidiar as reflexões acerca da realidade local e os debates necessários para a construção das deliberações no processo conferencial.     

O momento de realização das Conferências é uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada, tem sido cumprida e assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos, como condição para: a consolidação do SUAS; a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva; a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira; e a contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários. 

 Para as Conferências Municipais de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomenda que:                                  

Todos os municípios convoquem e realizem suas Conferências Municipais, de modo a assegurar que sua realidade, prioridades e participação estejam refletidas no processo conferencial;  as Conferências Municipais de Assistência Social sejam exclusivas e realizadas segundo as orientações emanadas do CNAS, preservando, assim, o caráter setorial da política; sejam realizados eventos de mobilização e preparação incluindo os diferentes segmentos, sobretudo os usuários, de modo a ampliar e qualificar a participação e o controle social; nos eventos preparatórios, os municípios estudem, conheçam e discutam o II Plano Decenal e o estágio atual em relação à incorporação do Plano em seus processos de planejamento e nos instrumentos de planejamento da política (Plano de Assistência Social, Plano Plurianual).