Prefeitura Municipal Chapadão do Céu/Go

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Secretaria de educação regulariza documentos junto ao FUNDEB

Secretaria de educação regulariza documentos junto ao FUNDEB

Uma equipe da Secretaria Municipal de Educação de Chapadão do Céu-GO esteve em Brasília e Goiânia, nos dias 13 e 14 de junho, respectivamente, visando regularizar documentos do FUNDEB e participar de seminário.

            No primeiro dia mencionado foi feita uma visita ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para cadastrar a lei do FUNDEB para o exercício de 2013 – 2015, porém descobriu-se que havia irregularidades nos conselhos para os exercícios de 2007-2009, 2009-2011, de forma que será necessária a regularização desses anteriores primeiramente para daí regularizar o da administração atual. Dentre as irregularidades referentes ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) constam conselhos não cadastrados, documentos não protocolados.

            Aproveita-se para informar que muitas ações da administração atual estão esbarrando na falta de legalização de documentação no âmbito do setor público de nosso município.

            No segundo dia, a equipe participou de um Seminário intitulado “Aspectos Legais e Práticos do FUNDEB” no auditório do Ministério Público do Estado de Goiás. Lá foram abordadas as seguintes temáticas: Constituição do FUNDEB; Recursos destinados ao FUNDEB: algumas considerações sobre execução orçamentário-financeira e prestação de contas; Visão ministerial sobre o FUNDEB – aspectos práticos; Principais irregularidades constatadas na aplicação dos recursos do FUNDEB.

            Lembrando que FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

A Secretária de Educação, Adriana de Medeiros e alguns de seus assessores, acompanharam atentamente as atividades desses dois dias e ela destaca a importância de se seguir os trâmites legais em todos os setores da administração pública, inclusive porque os recursos financeiros estão atrelados ao cumprimento da lei.